Pensando nos consumidores, se tem uma coisa benéfica do capitalismo é a livre concorrência. Por isso, quem tem um carro e anda sofrendo com o preço do seguro precisa conhecer melhor as consequências da resolução n.º 491, de 4 de maio de 2026, do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
Ela regulamenta o setor de proteção veicular, uma alternativa ao seguro tradicional que já atuava no mercado, mas acumulava alguns problemas por falta de fiscalização e de normas que protegessem os consumidores de fraudes e calotes, justamente no momento em que mais precisavam de proteção, ou seja, quando tinham algum incidente com seu veículo.
Esse setor é formado pelas chamadas associações de proteção patrimonial mutualista. Diferentemente das seguradoras, que são empresas, essas associações funcionam através de contribuições dos membros para fazer um capital e, com ele, garantir sua subsistência e ter condições financeiras de atender quando um deles precisa de um proteção veicular para a batida ou o roubo que aconteceu com o seu carro.
Com a resolução, as associações passaram a ser fiscalizadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), entidade do Governo Federal que já tinha as seguradoras tradicionais sob seu acompanhamento. Mas na prática, o que muda com isso? Um dos principais benefícios é que a regulamentação exige das associações garantia de provisão de recursos, para que na hora em que o contratante da proteção veicular não fique desassistido quando precisa.
De acordo com Ubirani Guimarães, CEO da TODOS Protegidos, uma das associações que afirma já ter obtido seu registro na Susep, a proteção veicular oferece os mesmos benefícios de um seguro tradicional: proteção para automóveis em caso de danos causados pela natureza, roubo e avarias, como batidas. “A diferença está na forma como a pessoa tem acesso a esses benefícios. Na proteção veicular, existe um sistema de rateio de despesas: os associados fazem pagamentos mensais, e o valor arrecadado é usado para cobrir as despesas com sinistros naquele mês”, explica ele.
O executivo afirma que essa modalidade é mais acessível para os motoristas – e faz diferença principalmente para os que trabalham para aplicativos, em que qualquer economia é importante. Ele apresentou uma tabela comparativa, considerando um motorista de aplicativo com o modelo BYD Dolphin, preço de tabela FIPE R$ 139.980. A diferença é considerável (veja abaixo).
Um dos motivos para o custo ser menor, segundo Ubirani, é que não há distinção de grupo de risco, como é feito em seguradoras (dependendo da idade, do gênero e do tipo de uso do carro, o valor pode aumentar sensivelmente). “Na proteção veicular, a mensalidade é a mesma para todos os motoristas, sendo exigida apenas uma participação mínima maior dos motoristas profissionais”, afirma.
Antes de contratar, consulte a associação de proteção veicular na Susep
Voltando à regulamentação, é preciso lembrar que as mudanças foram divididas em três fases. Na primeira, foi feito o cadastramento eletrônico de informações das associações e de seus dirigentes. A segunda fase foi a da regulamentação da Lei Complementar nº 213, de 2025 para definição dos critérios, parâmetros e obrigações para a concessão de autorização às administradoras de operações de proteção patrimonial.
Essas duas fases já estão concluídas. Agora o processo está na terceira e última fase, que vai até de maio de 2028. Nela, as associações devem obter a regularidade. “Após a associação incluir no sistema o contrato de prestação de serviço com a administradora de operação patrimonial mutualista devidamente autorizada pela Susep, ela passará a ser considerada regular perante à Susep”, diz o órgão federal.
Para quem procura um serviço do tipo, o mais importante, portanto, é buscar essa comprovação de regularidade. Cooperativas de seguros, por exemplo, não podem exercer atividades de proteção patrimonial mutualista, segundo a Susep, uma vez que sua atuação está vinculada à oferta de seguros privados. Eles possuem natureza jurídica e operacional diferentes da proteção patrimonial mutualista.
Está disponível o serviço de informação sobre as associações já cadastradas na Susep. A verificação pode ser feita acessando o Sistema de Emissão de Certidão ou a Consulta de Associações. A dica, portanto, é se cercar de todos os cuidados, antes de contratar a proteção veicular, e desfrutar da saudável concorrência entre associações de proteção veicular e seguradoras tradicionais.
